Análise: saiba os impactos da Lei de Agricultura de Precisão

A Lei de Agricultura de Precisão, nº 14.475/22, visa ampliar o uso de técnicas de produção agropecuária por meio de tecnologias de gestão

Difundida no Brasil desde os anos 90, a Agricultura de Precisão (AP) deve ter novo impulso em 2023, com a criação da Lei nº 14.475, sancionada em 13 de dezembro de 2022.

A lei institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção.

Visa, com isso, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade, a lucratividade e a sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Com a lei, devem ser ampliados no país a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, bem como a assistência técnica e a extensão rural. Saiba mais neste artigo!

O que é a Lei de Agricultura de Precisão?

A Lei de Agricultura de Precisão, nº 14.475, busca incentivar a utilização de técnicas modernas de produção agrícola e tecnologias para aperfeiçoar a gestão da fazenda.

Essa lei surgiu com o Projeto de Lei 149/19, na Câmara dos Deputados, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Durante as discussões na Câmara, ficou acertado que a lei atenderá tanto aos pequenos produtores rurais (incluindo os da agricultura familiar) quanto aos grandes.

Segundo o texto aprovado, a Lei de Agricultura de Precisão tem como diretrizes:

1. apoiar a inovação em todas as escalas de produção;
2. promover a sustentabilidade ambiental, social e econômica;
3. incentivar de forma direta o desenvolvimento tecnológico e a sua difusão;
4. ampliar a rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação na agropecuária;
5. estimular a ampliação da conectividade no campo;
6. articular a colaboração entre os três entes federados (União, Estados e Municípios); 
7. e divulgar linhas de crédito disponíveis para financiamento da AP.

Quais são os objetivos da agricultura de precisão?

Os principais objetivos da AP são promover o uso racional de insumos agrícolas (adubos, fertilizantes, agrotóxicos), reduzir custos, aumentar a rentabilidade e a sustentabilidade ambiental.

Isso porque a AP identifica necessidades específicas na agropecuária.

A AP promove ainda a economia de água, com a irrigação de precisão, e contribui para tornar o solo mais fértil, ao repor nutrientes nas áreas que mais necessitam.    

Como funciona a Lei de Agricultura de Precisão?

O funcionamento da Lei de Agricultura de Precisão ocorre por meio de instrumentos e ações para a formulação e execução da Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão.

Os instrumentos da Lei de Agricultura de Precisão são:

• a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
• a assistência técnica e a extensão rural;
• a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada em nível técnico e superior;
• os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais públicos e privados;
• o acesso à linha de crédito para equipamentos;
• e os incentivos para o desenvolvimento de uma indústria nacional de agricultura e pecuária de precisão.

Já na formulação e execução das ações, os órgãos competentes deverão:

• fazer parcerias com entes públicos e privados;
• buscar atender reivindicações/sugestões dos produtores rurais;
• estimular investimentos para a adoção da AP;
• criar e estimular a conectividade rural em todas as fases da produção agrícola;
• fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de AP;
• criar rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação para que pequenos e médios produtores acessem a AP;
• estimular o uso de técnicas que reduzem o uso de insumos na produção;
• incentivar a adoção de técnicas que ajudam a reduzir os gases de efeito estufa;
• incentivar a inclusão de disciplinas de AP na grade curricular de cursos de níveis técnico, superior e de pós-graduação;
• estimular e promover programas de capacitação de mão de obra em nível técnico, superior e de pós-graduação;
• criar instrumentos de financiamento de equipamentos de AP;
• estabelecer condições de isonomia fiscal para produtos nacionais e importados de AP;
• estabelecer mecanismos de depreciação acelerada para pesquisa e desenvolvimento de novos produtos;
• reconhecer a AP como técnica de redução de riscos no que diz respeito às políticas de seguro rural;
• e estimular investimentos que ampliem a cobertura de internet na zona rural.

Quais os impactos da Lei de Agricultura de Precisão?

Um dos principais impactos da Lei de Agricultura de Precisão é que não só o Governo Federal estará atuando diretamente para promover a inovação e uso de tecnologias no campo, mas também os governos estaduais e municipais.

Além disso, empresas públicas e privadas também poderão fazer parcerias para promover, por exemplo, cursos voltados de capacitação para uso das tecnologias da AP.

Diversas pesquisas realizadas pela Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) mostram que a ampliação da AP no Brasil e em outros países da América Latina passa pela educação relativa ao uso da AP no Brasil.

Educação esta que se refere tanto aos produtores rurais quanto a capacitação de mão de obra qualificada para ministrar tais cursos, já que até em cursos de agronomia no Brasil a presença da AP ainda é pequena.

Conforme esta pesquisa, com 162 cursos de agronomia do país, mais da metade deles abordam a AP apenas como “parte de outras disciplinas”, relacionadas ao geoprocessamento, à topografia e ao sensoriamento remoto.

As regiões Sul e Sudeste destacam-se na oferta de AP como “disciplina obrigatória” e as regiões Centro-Oeste e Norte como “disciplina optativa”.

Um impacto relevante para a difusão da AP no Brasil será o estímulo para que pequenos e médios produtores tenham acesso a essas tecnologias e inovações.

Atualmente, há diversas ferramentas gratuitas disponíveis na internet para uso da AP, sobretudo relacionadas à gestão da fazenda, ao sensoriamento remoto e a identificação de pragas e doenças por meio do uso de aplicativos.

Também importante na Lei de Agricultura de Precisão é o financiamento público para acesso a tecnologia e inovação.

Com isso, espera-se, por exemplo, que no Plano Safra 2023/2024 haja mais recursos disponíveis no Inovagro, programa do governo federal voltado para esta finalidade.

Conclusão

O uso da AP no Brasil tem contribuído para fazer com que o setor agrícola se desenvolva de forma sustentável tanto do ponto de vista econômico quanto ambiental.

Por isso, a Lei de Agricultura de Precisão é de grande importância para o país se manter competitivo no mercado global de alimentos.

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